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11/05/18

Provedora de Justiça considera lei de financiamento partidário inconstitucional

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou uma recomendação ao presidente da Assembleia da República em que pede aos deputados que mudem a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais já alterada no início do ano.

A Provedora, que tomou posse no fim de 2017, junta-se assim aos pedidos já feitos pelo menos quatro vezes por dois dos seus antecessores, mas que não têm sido seguidos pelos deputados.

A recomendação lida pela TSF explica que em causa está a isenção do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na aquisição e transmissão de bens e serviços para difundir a mensagem política ou identidade própria, bem como nas transações de bens e serviços e iniciativas para angariação de fundos.

Os partidos têm direito a essa isenção, algo que não acontece nos grupos de cidadãos que se podem candidatar às eleições autárquicas.

A provedora destaca que esta diferença trás aos grupos independentes "um significativo agravamento" dos custos das campanhas eleitorais. "A divulgação de atividades e persuasão do eleitorado é onerada em mais um quinto" para os grupos independentes do que para os partidos, adianta a provedora, sublinhando que cita uma recomendação já feita em 2010 que já dizia que assim, ao abdicar do IVA, "o Estado incentiva o apoio a candidatos apresentador por partidos".

Lei viola Constituição

"A mesma entrega monetária, feita hipoteticamente pelo mesmo cidadão, beneficia em 100% a candidatura do partido A e em apenas cerca de 80% a candidatura do grupo de eleitores B", exemplifica a recomendação.

Maria Lúcia Amaral destaca várias vezes que a Provedoria de Justiça já fez esta recomendação várias vezes no passado (uma em 2010, outra em 2011 e duas em 2013) e sublinha que a lei como está, aprovada no Parlamento, "fere" o princípio previsto no artigo 113º da Constituição da República de "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas".

Em resumo, diz a provedora, os deputados devem alargar a isenção do IVA aos grupos independentes ou, em alternativa, eliminá-la para os partidos políticos, de forma a cumprir o direito constitucional à igualdade de oportunidades.

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado, eleito pela Assembleia da República mas independente, que tem como função principal promover a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.

NUNO GUEDES

TSF

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Foto: Leonardo Negrão/Global Imagens

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